O deputado @jonasdonizette apresentou o Projeto de Lei nº 603/24 que garante a cobertura pelos planos de saúde de procedimentos de congelamento de óvulos de mulheres com câncer.
A medida, segundo o autor, é preventiva diante do risco de infertilidade em alguns tratamentos de quimioterapia.
Donizette exemplificou em sua justificativa uma decisão da terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que mandou o plano pagar pelo congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama.
“A decisão teve como base o fato de que se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo em relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrente, como a infertilidade”, disse o socialista.
Autor: instagram psb
